STJ - HC 37216 / SP HABEAS CORPUS 2004/0106505-6


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. ROUBO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR.
INOCORRÊNCIA. CO-RÉU NÃO APELANTE. ORDEM DENEGADA.
I - Incabível a alegação de nulidade do processo por ausência de
intimação do defensor para o julgamento, se o paciente não consta
como apelante, pois somente o co-réu recorreu da sentença
condenatória.
II - Subsistindo o acórdão a quo, não há que se cogitar sobre a
extinção da punibilidade pela prescrição.
III - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37216 / SP HABEAS CORPUS 2004/0106505-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 209
Tópicos criminal, roubo, nulidade.

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