TST - E-RR - 539239/1999


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Segundo a orientação expressa no item II da Súmula 296 desta Corte, não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 539239/1999
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista que não mereceu conhecimento, violação ao art, 896 da clt não demonstrada.

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