TST - E-RR - 656/2002-030-04-00


28/abr/2006

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. GESTANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL 1. REPUTA-SE DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGADA GESTANTE, AINDA QUE EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO, DESDE QUE A AÇÃO TRABALHISTA HAJA SIDO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO PRESCRICIONAL. ISSO PORQUE, ENQUANTO NÃO ESGOTADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE PODE LEGALMENTE SANCIONAR A PARTE QUE SE ABSTENHA DE INGRESSAR EM JUÍZO. 2. RECURSO DE EMBARGOS DE QUE SE CONHECE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 656/2002-030-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos estabilidade provisória, indenização, gestante.

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