TST - ED-E-ED-A-AIRR - 652/1999-411-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. AUTENTICAÇÃO. DENOMINAÇÃO SOCIAL. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Não afronta o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, decisão proferida por Turma do TST que, negando provimento a agravo, mantém decisão monocrática denegatória de seguimento de agravo de instrumento, se efetivamente comprovada a ausência de autenticação da cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. 2. Embargos de declaração providos para, sanando omissão, apenas suplementar a fundamentação do acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-A-AIRR - 652/1999-411-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procuração da agravante, autenticação.

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