STJ - HC 25742 / SP HABEAS CORPUS 2002/0164179-3


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. NULIDADES. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO
PORMENORIZADA DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. PREJUÍZO AO RÉU
NÃO EVIDENCIADO. INTIMAÇÃO DO CONDENADO DA SENTENÇA PROCEDIDA
REGULARMENTE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO REGULAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
I. Hipótese em que se alega nulidade do processo ante a inexistência
de descrição pormenorizada, na denúncia, dos fatos atribuídos ao
paciente e insuficiência de defesa, além de ausência de intimação do
paciente do teor da sentença condenatória e do acórdão impugnado.
III. Atende os requisitos de validade constantes do art. 41 do CPP a
denúncia que expõe o fato criminoso, com suas circunstâncias, assim
como procede à devida qualificação do acusado, a classificação do
crime, além do oferecimento do rol de testemunhas.
IV. Não merece acolhida a alegação de deficiência de defesa, se
evidenciado não estar amparada pelos elementos dos autos, além de
não ter sido comprovado prejuízo concreto ao paciente, já que se
trata de nulidade relativa.
V. Não se vislumbra qualquer irregularidade no tocante à intimação
do acusado do teor da sentença, comprovada nos autos, bem como do
aresto que apreciou apelação do Parquet, que, em segundo grau de
jurisdição, é feita pela publicação das conclusões do acórdão na
imprensa oficial, a qual foi concretizada.
VI. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25742 / SP HABEAS CORPUS 2002/0164179-3
Fonte DJ 09.02.2005 p. 206
Tópicos criminal, estelionato, nulidades.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›