STJ - HC 37034 / SP HABEAS CORPUS 2004/0103849-0


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. ECA. INFRAÇÃO EQUIPARADA A RECEPTAÇÃO CULPOSA.
INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO INSUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA.
I. A internação só está autorizada nas hipóteses previstas
taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, devendo ser sopesada a
espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena
que receberia o menor se fosse imputável.
II. A simples alusão à gravidade do fato praticado (equiparado ao
crime de receptação culposa) não é suficiente para motivar a
privação total da liberdade, até mesmo pela excepcionalidade da
medida extrema.
III. Se não foi devidamente esclarecida, na sentença, a reincidência
do adolescente e nem ficou registrada a reiteração apta a atrair a
excepcionalidade inciso II do art. 122 do ECA, não cabe a imposição
da medida sócio-educativa de internação.
IV. Deve ser anulada a decisão de 1º grau, ratificada pelo acórdão
recorrido, tão-somente na parte relativa à medida imposta ao
paciente, a fim de que outro decisum seja prolatado, afastando a
aplicação de medida sócio-educativa de internação, permitindo que o
menor aguarde tal desfecho em liberdade assistida.
V. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 37034 / SP HABEAS CORPUS 2004/0103849-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 208
Tópicos criminal, eca, infração equiparada a receptação culposa.

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