STJ - HC 38553 / RS HABEAS CORPUS 2004/0136954-0


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. DUPLICATA SIMULADA. PROCESSO PENAL. TERMO INICIAL.
APELAÇÃO. INTIMAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I - O prazo para a interposição do recurso de apelação criminal
inicia-se na data da efetiva intimação e não da juntada do mandado
aos autos. (Precedentes do c. STF e do STJ).
II - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 38553 / RS HABEAS CORPUS 2004/0136954-0
Fonte DJ 09.02.2005 p. 211
Tópicos criminal, duplicata simulada, processo penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›