STJ - HC 36241 / SP HABEAS CORPUS 2004/0086469-6


09/fev/2005

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. NULIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DO
MANDADO DE PRISÃO. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
I. Pleito de decretação de nulidade do feito – sob o argumento de
que o paciente não teria praticado conduta típica – e de revogação
de mandado de prisão expedido pelo Tribunal a quo após negar
provimento ao apelo interposto pela defesa.
II. A pretensão de decretação de nulidade do processo por não ter, o
paciente, praticado conduta típica é inviável em sede de habeas
corpus, tendo em vista que a reapreciação das provas consideradas no
édito condenatório não se faz possível na via eleita.
III. Como consabido, a via estreita do habeas corpus é incompatível
com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional
que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito
de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de
ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII).
IV. Não se vislumbra qualquer irregularidade na expedição, pelo
Tribunal a quo, de mandado de prisão em desfavor do paciente,
especialmente se comprovado o trânsito em julgado da condenação.
V. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36241 / SP HABEAS CORPUS 2004/0086469-6
Fonte DJ 09.02.2005 p. 208
Tópicos criminal, estelionato, nulidade.

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