TST - E-AIRR - 4/1999-048-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. NECESSIDADE. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. 1. O artigo 544, § 1º, do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 10.352/2001, dispõe sobre a possibilidade de o advogado, sob sua responsabilidade pessoal, declarar autênticas as peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo (IN nº 16/99, item IX, do TST). Tal exigência resulta inafastável, sob pena de tornar inócua a previsão contida no artigo 544, § 1º, do CPC, não a suprindo a existência de carimbo sem a assinatura do advogado. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 4/1999-048-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado, autenticidade das peças.

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