TST - E-RR - 872/2003-061-03-00


28/abr/2006

AGRAVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. ART. 18 DO CPC. 1. Reputa-se litigante de má-fé a parte que, no processo, por dolo ou culpa comprovada, causa dano processual à parte ex adversa, nas hipóteses expressamente arroladas em numerus clausus no artigo 17 do CPC. 2. A conduta da parte, consistente em interpor embargos de declaração e formular, em petição apartada, o pedido de suspensão do feito com base no art. 265, alínea a, do CPC, não pode ensejar o reconhecimento da litigância de má-fé, prevista no artigo 17 do CPC.

Tribunal TST
Processo E-RR - 872/2003-061-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo, litigância de má-fé, indenização.

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