TST - E-ED-RR - 648115/2000


28/abr/2006

PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO TURMÁRIA QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. EXCEÇÃO 1. Em regra, embargos de declaração não conhecidos, por intempestividade, não têm o condão de provocar a interrupção do prazo do recurso principal (embargos), vez que a interrupção do prazo do recurso principal é efeito do conhecimento dos embargos de declaração (CPC, art. 538) e, portanto, do atendimento aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade desse recurso, mormente cabimento e tempestividade (Precedente: TST SbDI-1 AG-E-RR nº 714.941/2000.7 DJ de 20.05.2005). 2. Excepcionalmente, contudo, conta-se da data de publicação do acórdão turmário que não conheceu dos embargos de declaração, por intempestividade, o octídio legal para interposição de embargos, se a pretensão da parte embargante consiste unicamente em impugnar o não-conhecimento dos embargos de declaração. Caso contrário, obstaculizar-se-ia a revisão da referida decisão turmária pelo órgão jurisdicional competente (SBDI1), em flagrante ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Em situações tais, seria ilógico considerar como marco inicial do prazo para interposição de embargos a data da publicação do acórdão turmário originário, tendo em vista que somente a partir do momento em que a Turma reputou intempestivos os embargos de declaração posteriormente interpostos é que nasceu o interesse da parte em impugnar tal decisão.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 648115/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos prazo recursal, contagem, embargos interpostos contra decisão turmária que não conheceu de embargos.

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