TST - E-RR - 1289/2003-122-15-00


28/abr/2006

RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Em se tratando de recurso ordinário contra sentença proferida no primeiro grau de jurisdição que se atém ao exame de matéria prejudicial ao mérito da causa, como é o caso de prescrição, nada obsta a que o Tribunal Regional do Trabalho receba o recurso em seu efeito devolutivo amplo e, afastando o fundamento que ditou a extinção do processo, desde logo julgue a lide se a causa versa questão exclusivamente de direito e está em condições de imediata apreciação. Incidência, por analogia, do art. 515, § 3º, do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352, de 26.12.01.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1289/2003-122-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso, efeito devolutivo, prescrição total.

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