STJ - AgRg no AgRg na MC 9136 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0154191-1


09/fev/2005

MEDIDA CAUTELAR - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO - PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - Persistem as razões da decisão agravada, que indeferiu liminar
visando a conferir efeito suspensivo a recurso, tendo em vista que
não restou evidenciada, primo oculi, a presença dos pressupostos
necessários para a concessão do pleito.
II - O pedido liminar se confunde com próprio o mérito, bem como os
argumentos expendidos não abalam os fundamentos esposados na decisão
agravada, em face da ausência dos requisitos ensejadores para a
concessão da liminar.
III - Ademais, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido
de que compete ao Poder Judiciário somente a verificação da
legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas, não podendo
proceder à avaliação de questões de prova, sob pena de substituir a
banca examinadora.
IV - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg na MC 9136 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0154191-1
Fonte DJ 09.02.2005 p. 204
Tópicos medida cautelar, indeferimento de liminar, efeito suspensivo a recurso.

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