STJ - REsp 642008 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0017769-3


14/fev/2005

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. ILEGALIDADE
RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.
CABIMENTO. DANOS MORAIS. SÚMULA 07/STJ.
1. Discute-se, na hipótese, se a União, ao exigir limite mínimo de
idade para a participação em concurso público - exigência
posteriormente excluída por decisão judicial, tem, ou não, o dever
de indenizar os candidatos que somente tiveram direito à nomeação
após o trânsito em julgado do processo.
2. A responsabilidade civil exsurge a partir da conjugação de três
elementos: o ato omissivo ou comissivo ilícita ou abusivamente
praticado, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. O prejuízo
experimentado pela vítima pode ser de natureza material ou moral, a
depender da objetividade jurídica violada.
3. Não há dúvida quanto ao dano material experimentado pela
recorrente. Em razão da exigência de idade mínima, somente afastada
por decisão judicial definitiva, teve a sua nomeação diferida ao
trânsito em julgado do processo, o que lhe rendeu um longo período
sem receber os vencimentos que lhe competiriam se tivesse sido
oportunamente empossada.
4. Presente, no caso, o nexo de causalidade. A recorrente não foi
nomeada com os outros aprovados no concurso, exclusivamente, em
razão da exigência de idade mínima veiculada no edital e,
posteriormente, afastada por decisão judicial definitiva.
5. Incontroverso, também, a ilicitude do ato administrativo gerador
do dano. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar provimento
à apelação interposta pela recorrente, nos autos do mandado de
segurança inicialmente impetrado, reconheceu a ilicitude da conduta
praticada pela União ao exigir limite mínimo de idade para a
participação no concurso público. A ilícita exigência impediu que a
recorrente participasse, na mesma ocasião que os demais
concursandos, da segunda etapa do certame, correspondente ao curso
de formação, já que denegada a segurança em primeira instância.
6. "Nada impede que o valor da indenização seja fixado tendo em
conta os vencimentos que a autora receberia se tivesse sido nomeada
e empossada juntamente com os demais aprovados no concurso"
(Responsabilidade Civil do Estado, Yussef Cahali, 2ª edição, São
Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 451).
7. Indenização por dano moral indevida, à mingua de efetiva
comprovação, sendo certo que o reexame sobre os aspectos de fato que
lastreiam o processo, bem como sobre os elementos de prova e de
convicção, encontra óbice no enunciado da Súmula n.º 07/STJ.
8. Recurso provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 642008 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0017769-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 180
Tópicos administrativo, recurso especial, responsabilidade civil do estado.

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