STJ - REsp 503625 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0016126-4


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - MULTA
MORATÓRIA COBRADA DAS EMPRESAS EM CONCORDATA - TAXA SELIC.
1. Quando a lide versa sobre matéria de direito está o juiz de
primeiro grau autorizado a julgar antecipadamente a lide, sem
necessidade de abrir às partes oportunidade para produção de provas.
2. Não é nula a CDA que, em relação aos juros, sem indicar a
sistemática de seus cálculos, apenas menciona a lei a ser seguida
para o cômputo.
3. A jurisprudência desta Corte, pela 1ª Seção, firmou entendimento
de que a multa moratória não deve ser paga pelas empresas em regime
de falência, diferentemente das pessoas jurídicas que, em
concordata, devem pagar a multa.
4. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser
aplicado para o pagamento dos tributos federais e, havendo lei
estadual autorizando a sua incidência em relação aos tributos
estaduais, deve incidir a partir de 01/01/96.
5. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503625 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0016126-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 157
Tópicos tributário, processo civil, cerceamento de defesa.

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