TST - E-RR - 1056/2002-010-07-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. LEI Nº 5.584/70. SÚMULA Nº 329 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT. 1. Não afronta o artigo 896 da CLT decisão de Turma que conhece de recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 329 do TST, se o Tribunal Regional, tratando de honorários advocatícios, adota posicionamento conflitante com a jurisprudência pacífica do TST, ao entendimento de que a Lei nº 5.584/70 também chancelaria à parte o direito ao pagamento de honorários advocatícios ainda que não assistida por advogado do sindicato representante da categoria profissional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1056/2002-010-07-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, conhecimento, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›