STJ - REsp 512039 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0040279-8


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC.
1. O acórdão recorrido não respondeu, à vista das razões do recurso,
às alegações sobre a excepcionalidade da penhora sobre o imóvel onde
a empresa exerce suas atividades comerciais, bem como sobre o
excesso de execução, questões que eram imprescindíveis para a
solução da lide como posta no agravo de instrumento, permanecendo a
omissão mesmo após a oposição de embargos declaratórios.
2. Vulneração ao art. 535, II do CPC.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512039 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0040279-8
Fonte DJ 14.02.2005 p. 159
Tópicos processual civil – embargos de declaração – omissão – violação, 535 do cpc, o acórdão recorrido não.

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