TST - ROMS - 1545/2004-000-04-00


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DEFICIENTE FÍSICO GARANTIA DE VAGA FATOR DE DISCRIMINAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL 1. No caso, o Recorrente, sentindo-se preterido em seu direito à vaga, impetrou Mandado de Segurança afirmando que teve seu ingresso no serviço público negado em razão da nomeação de portadora de deficiência física. Sustentou que a fração destinada aos deficientes era inferior a uma vaga. 2. A Constituição garante ao portador de deficiência física condições especiais de concorrência em certames públicos, tudo no intuito de estabelecer uma forma de inclusão desse grupo minoritário no serviço público. Assim, fornece-se medida positiva de igualdade em que se garante mecanismo compensatório. Trata-se de espécie de ação afirmativa encampada pelo Estado, trazendo situação de igualdade na desigualdade. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1545/2004-000-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança deficiente físico garantia de, no caso, o recorrente,.

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