TST - RR - 114/1997-006-17-40


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - LEGALIDADE VULNERADA - PARCELA PREVIDENCIÁRIA REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E SUA BASE DE CÁLCULO DANO MORAL AJUDA ALIMENTAÇÃO. Viola a literalidade do art. 5º, II, da Carta Política decisão que exige complementação de custas do processo de conhecimento no processo de liquidação e execução, esta que tem base de incidência tributária específica, definida no art. 789-A da CLT. Iniciada, aliás, a execução em 2001, sequer seriam exigíveis outras custas, pois a Lei que para essa fase as previu, de nº 10.537, é de 27 de agosto de 2002. Por isso, além da falta de previsão legal prévia e típica, o fato gerador das custas do processo de conhecimento já ocorreu quando do arbitramento do valor da condenação (art. 789, § 2º, da CLT), e, uma vez recolhidas, há quitação do débito tributário, que não pode ser cobrado novamente. Quanto ao mais do apelo, por força do disposto no § 2º do art. 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista no processo de execução consiste exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, o que não se dá no tema do recolhimento imediato da parcela previdenciária, pois o aresto regional envolve aplicação dos arts. 30, “b”, da Lei nº 8.212/91 e 789-A da CLT), de sorte que a alegada ofensa ao art. 5o, II e LIV, da Constituição Federal, quando muito, seria indireta e reflexa. No tocante aos reflexos das horas extras, respectiva base de cálculo, do dano moral e integração da ajuda alimentação, a decisão regional só faz cumprir o título judicial, interpretando-o dentro da normalidade e obedecendo a coisa julgada. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 114/1997-006-17-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista por conversão processo de execução complementação de, legalidade vulnerada, parcela previdenciária reflexos de horas extras e sua base de.

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