TST - ROAG - 26416/1996-008-09-41


28/abr/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO ERRO DE CÁLCULO LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA LEI Nº 9.494/97 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35-2001 Nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, os juros moratórios contra a Fazenda Pública, a partir de setembro de 2001, são de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. Recurso Ordinário Provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 26416/1996-008-09-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso ordinário em agravo.

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