TST - E-RR - 516466/1998


28/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SECRETÁRIA. 1.O entendimento do Tribunal Regional de origem que concluiu ser a reclamante enquadrada como bancária e não como secretária, considerando que fora contratada como Auxiliar Administrativo e somente posteriormente designada para a função de Secretária, atende ao art. 468 da CLT, de sorte que não se verificam as ofensas indicadas aos arts. 224 e 511 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 117 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 516466/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido, enquadramento sindical.

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