STJ - REsp 590634 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0162497-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - REFIS - DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00 -
PRESTAÇÃO DE GARANTIA OU ARROLAMENTO DE BENS - NECESSIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DO COMITÊ GESTOR - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO
- IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos da Lei 9.964/2000, os débitos superiores a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) só se beneficiam com a suspensão
da exigibilidade quando prestada garantia ou arrolados bens e
tiverem homologada a opção.
2. Quando os débitos são superiores a R$ 500.000,00, inexiste
homologação tácita, restrita esta às empresas optantes do SIMPLES e
com débitos inferiores a R$ 500.000,00.
3. Prosseguimento da execução fiscal. Precedentes da Corte.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 590634 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0162497-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 165
Tópicos processual civil, refis, débito superior a r$ 500.000,00.

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