TST - RR - 622/1996-024-05-40


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COISA JULGADA PRESERVADA EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - LEGALIDADE VULNERADA. Não há nulidade a ser reconhecida quando o Regional aborda todas as questões suscitadas pela parte, separadamente, fundamentando-as de forma clara e objetiva, cumprida a regra do art. 93, IX, da Constituição Federal. Tampouco há manifesto ultraje da coisa julgada, uma vez que o v. acórdão recorrido respeitou os limites do título executivo. Sob esse aspecto, a discrepância com o comando da sentença exeqüenda há de ser conspícua, segundo a diretriz da OJ 123 da Eg. SBDI-2, o que não se dá na espécie. Viola, todavia, a literalidade do art. 5º, II, da Carta Política, a decisão regional que exige complementação de custas do processo de conhecimento no processo de execução. Além da falta de previsão legal típica, o fato gerador daquelas custas já ocorreu quando do arbitramento do valor da condenação (art. 789, § 2º, da CLT), e, uma vez recolhidas, há quitação do débito tributário, que não pode ser cobrado novamente. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 622/1996-024-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista por conversão, processo de execução, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›