TST - E-RR - 946/2003-020-15-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PDV - TRANSAÇÃO 1. A adesão ao Programa de AposentadoVoluntária ou ao de Demissão Incentivada - nos quais a quitação total do contrato de trabalho é referida de forgenérica - não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas traba 2. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescião e não alcança as expressamente nele ressalvadas (artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte). Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Inteligência da Súmula nº 333 do TST. FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENSOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECOPOR LEI COMPLEMENTAR - PRESÇÃO - TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheo direito aos expurgos do FGTS, coça a fluir o prazo prescricional para o exercício da pretensão, se forem atendidas as condições da ação. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPELO PAGAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 O acórdão embargado decidiu conforme ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprunº 341 da SBDI1, que preceiÉ de responsabilidade do empregador o pagada diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 946/2003-020-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista não conhecido pdv, transação 1, a adesão ao programa.

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