STJ - REsp 570583 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0154018-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEL -
PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA.
1. Inexistência de contradição no julgado. Ofensa ao art. 535 do CPC
não configurada.
2. Alegação de contradição que traduz-se, na verdade, em
irresignação quanto ao posicionamento adotado pelo Tribunal a quo.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 570583 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0154018-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 162
Tópicos processual civil, empréstimo compulsório sobre combustível, prescrição.

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