STJ - REsp 546245 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0100292-7


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DE UM STATUS
QUO. POSSIBILIDADE.
Medida liminar concedida em autos de mandado de segurança que visa
à manutenção de uma determinada situação, no caso, pagamento
integral dos vencimentos do impetrante, não fere o disposto na
legislação mandamental aplicada à espécie, no que diz respeito à
vedação de liminar em se tratando de concessão de vantagens
pecuniárias.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 546245 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0100292-7
Fonte DJ 14.02.2005 p. 225
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidor.

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