TST - E-RR - 86157/2003-900-02-00


28/abr/2006

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do item 3 da Súmula nº 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. CARGO DE CONFIANÇA GERENTE DE AGÊNCIA Nos termos da Súmula nº 287 do TST, a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Por outro lado, é insuscetível de exame, em sede de Embargos, a configuração do cargo de confiança, a teor do disposto na Súmula nº 102, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 86157/2003-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›