TST - E-RR - 399158/1997


28/abr/2006

EMBARGOS PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDAS DE REGULAMENTO SÚMULA Nº 327 DESTA CORTE Se o Tribunal Regional do Trabalho consigna tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria, fato confirmado inclusive pela C. Turma, aplica-se a prescrição parcial, conforme preceitua a Súmula nº 327 do TST: tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio.

Tribunal TST
Processo E-RR - 399158/1997
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos prescrição diferenças de.

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