TST - E-RR - 475567/1998


28/abr/2006

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO 1. Antecede a discussão acerca da intangibilidade contratual lesiva ao empregado (art. 468 da CLT) questionar a existência de efetiva alteração contratual. 2. A conduta tácita da empresa representa efetiva alteração contratual quando houver habitualidade, a qual é tida como indicação da vontade das partes de modificar o pactuado. 3. A redução da jornada de trabalho, de modo esporádico e extraordinário, não significa alteração contratual, mas mera liberalidade, de modo que incólume o art. 468 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 475567/1998
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos recurso de revista não conhecido redução temporária da jornada, antecede a discussão acerca.

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