TST - E-RR - 745497/2001


28/abr/2006

EMBARGOS PEDIDO SUCESSIVO PREJUDICIAL DE MÉRITO PROMOÇÕES TRIENAIS Se a C. Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada em relação à prejudicial de mérito, que afastou o exame das demais questões suscitadas pelo Reclamante, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para que aprecie o pedido sucessivo, de modo que seja prestada, em sua inteireza, a jurisdição. Precedente desta Seção Especializada específico sobre a matéria: E-RR-621.270/2000.9 (Rel. Exmo. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 09/07/2004) SENTENÇA NORMATIVA VIGÊNCIA LEI Nº 8.542/92 APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 277/TST A Súmula nº 277/TST é aplicável indistintamente às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas (convenção e acordo coletivo), em razão da identidade de seus efeitos. A ultratividade da norma coletiva, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 8.542/92 revogado pela Medida Provisória nº 1.709, de 28 de julho de 1995, convertida na Lei nº 10.192/2001, dependia de expressa manifestação das partes acerca do interesse de conferir sua eficácia.

Tribunal TST
Processo E-RR - 745497/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos pedido sucessivo prejudicial de mérito promoções trienais se a, turma deu provimento ao.

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