TST - E-ED-RR - 34/2002-012-08-00


28/abr/2006

1 - EMBARGOS DA CAPAF RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade aos interesses da parte não importa em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Sendo certo que o direito postulado está jungido ao contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada para conhecer e julgar a ação, nos termos do art. 114 da Carta Magna. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACORDO JUDICIAL Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo não abordou a matéria referente à coisa julgada, estando, pois, preclusa. A pretensão da Embargante esbarra, portanto, no óbice da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 34/2002-012-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos da capaf recurso de revista não conhecido, preliminar de nulidade do.

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