STJ - REsp 550428 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0086342-0


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZ SUBSTITUTO. EXERCÍCIO FORA DA
SEDE DO TRIBUNAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O
TEMA. DIREITO A DIÁRIAS. SÚMULA 7/STJ.
O deferimento do pedido do pagamento das diárias não passou pela
discussão acerca da legalidade das designações.
O conhecimento acerca da existência do referido “zoneamento
geográfico” e dos demais fatos suscitados encontra óbice nos limites
da competência constitucional atribuída a esta Corte, a teor da
súmula 7/STJ, por demandar incursão em exame fático-probatório.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550428 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0086342-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 225
Tópicos processo civil, administrativo, juiz substituto.

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