STJ - REsp 542189 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0096186-0


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 26, § 2º, DO CPC.
Ausência de omissão a inquinar de nulidade o aresto recorrido. O
acórdão foi suficientemente fundamentado e considerou os quesitos
pertinentes para análise da demanda. O convencimento do órgão
julgador não precisa exaurir todos os argumentos apresentados pelas
partes.
Se a lide é extinta em virtude de transação na qual não se
estipularam honorários advocatícios, havendo condenação anterior, é
certo que cada parte deve arcar com o respectivo ônus (art. 26, § 2º
do CPC). Precedentes.
Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 542189 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0096186-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 225
Tópicos recurso especial, administrativo, processo civil.

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