TST - E-RR - 771766/2001


28/abr/2006

EMBARGOS TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO 12X36 INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA IMPOSSIBILIDADE A concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e medicina do trabalho. Apresenta-se, assim, insuscetível de supressão mesmo por meio de convenção coletiva, ainda que se trate de regime de trabalho em turnos de revezamento 12x36. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 771766/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos trabalho em turnos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›