STJ - AgRg no REsp 490457 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173046-6


14/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - PRÓ-LABORE - AUTÔNOMOS - ADMINISTRADORES -
COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este subscritor, j. em 04.11.2003, entre outros).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 490457 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0173046-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 156
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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