STJ - REsp 631804 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0010010-4


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO –
PROCEDIMENTOS – AUTUAÇÃO – SANÇÃO: APLICAÇÃO.
1. No iter processual administrativo, deve a autoridade obedecer aos
princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.
2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação para apresentação
de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, após a autuação,
informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o
apenado da sanção aplicada (art. 281).
3. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, em face da
inobservância dos prazos estabelecidos no rito procedimental.
4. Recurso especial dos autores não conhecido e improvido o recurso
da ré.

Tribunal STJ
Processo REsp 631804 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0010010-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 177
Tópicos processual civil e administrativo – código de trânsito – procedimentos, no iter processual administrativo,.

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