TST - A-E-RR - 267/2004-048-03-00


28/abr/2006

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS EXPURGOS DO FGTS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO - RESPONSABILIDADE O prazo prescricional da pretensão de haver as diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, sendo de responsabilidade do empregador. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 267/2004-048-03-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo desprovido embargos negados expurgos do fgts diferenças da multa, prescrição, responsabilidade o prazo prescricional.

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