TST - A-E-AIRR - 1124/2002-002-10-40


28/abr/2006

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS NEGADOS AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO À época da interposição do Agravo de Instrumento (6-10-2003), o Tribunal Superior do Trabalho já havia revogado o permissivo inserto na Instrução Normativa nº 16/98, que autorizava a tramitação do recurso nos autos principais. Assim, não tendo a Agravante satisfeito a exigência legal estabelecida no art. 897, § 5º, da CLT, não merece reparo o acórdão da C. Turma. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1124/2002-002-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo desprovido embargos negados.

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