TST - A-E-AIRR - 1266/2002-004-16-40


28/abr/2006

AGRAVO - EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - SÚMULA Nº 353 DO TST Nos termos da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com imposição de multa.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 1266/2002-004-16-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo, embargos em agravo de instrumento, cabimento.

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