STJ - REsp 637827 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0007013-4


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. FINSOCIAL. CINCO ANOS DO
FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ENTENDIMENTO DA
COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC,
Relator p/acórdão este Magistrado, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp
435.835/SC, Rel. p/acórdão Min. José Delgado - cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004).
Dessarte, na hipótese em exame, ocorreu a prescrição em parte, pois
a ação foi ajuizada em 6 de abril de 2000 e os créditos a serem
compensados datam de setembro de 1989 em diante. Assim, deve ser
mantido o entendimento da Corte de origem no sentido de que "o prazo
prescricional para pleitear a restituição ocorrerá após cinco anos,
contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco
anos da homologação tácita" (fl. 240).
Recurso especial improvido, ressalvado o entendimento deste Relator
no que toca ao termo a quo do prazo prescricional.

Tribunal STJ
Processo REsp 637827 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0007013-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 178
Tópicos recurso especial, restituição, prescrição.

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