STJ - REsp 645139 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0028912-6


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO
CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - ALÍQUOTA -
GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS POR DECRETO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -
OFENSA NÃO-CONFIGURADA - FIXAÇÃO COM BASE EM CADA ESTABELECIMENTO -
PRECEDENTES.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária,
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium de ducta.
É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a alíquota
da contribuição ao SAT deve corresponder ao grau de risco aferido em
cada estabelecimento identificado por seu CNPJ (antigo CGC), e não
em relação à empresa genericamente.
Como bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon, no julgamento do
REsp 499.299/SC, DJU 04.08.2003, "não se pode chancelar o Decreto
2.173/97 que, como os demais, veio a tentar categorizar as empresas
por unidade total e não por estabelecimento isolado e identificado
por CGC próprio, afastando-se do objetivo preconizado pelo art. 22,
da Lei 8.212/91". No mesmo sentido: AgRg no AG 517.883/MA, Rel Min.
João Otávio de Noronha, DJU 22/03/2004.
Por outro lado, não ocorre afronta ao princípio da legalidade,
previsto no artigo 97 do CTN, quando se estabelece, por meio de
decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de
Seguro de Acidente do Trabalho, "partindo da atividade preponderante
da empresa" (cf. REsp 415.269-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 01.06.2002, e REsp 392.355-RS, 1ª Turma, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, DJ 12.8.2002).
Recurso especial provido em parte, a fim de reconhecer o direito à
fixação da alíquota do SAT com base no grau de risco aferido em cada
estabelecimento identificado por seu CNPJ.

Tribunal STJ
Processo REsp 645139 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0028912-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 182
Tópicos recurso especial, tributário, alegada violação do artigo 535 do cpc.

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