STJ - REsp 638552 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0011986-2


14/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º DA LICC E 66 DA
LEI 8.383/91 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL -
LIMITES FIXADOS PELAS LEIS NS. 9.032 E 9.129/95 - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
Não se conhece da alegada afronta aos artigos 6º da Lei de
Introdução ao Código Civil e 66 da Lei 8.383/91, uma vez que esses
dispositivos nem sequer foram objeto de exame pela Corte de origem.
Desse modo, ausente o requisito do prequestionamento, específico do
recurso especial.
No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, denota-se que os
precedentes colacionados, julgados por esta egrégia Corte Superior
de Justiça, à evidência, divergem do entendimento esposado no v.
decisum recorrido, razão pela qual deve ser conhecido o recurso pela
alínea "c".
Para as hipóteses em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da
exação objeto de compensação, a exemplo da contribuição
previdenciária incidente sobre a remuneração de administradores,
autônomos e avulsos (RE 166.772-9/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU
20.05.94, e ADIn 1.102-2/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU
17.11.95), impor restrições à compensação, nos moldes preconizados
pelas Leis ns. 9.032 e 9.129/95, corresponderia a uma segunda
penalidade ao contribuinte, outrora obrigado a satisfazer a
obrigação tributária absolutamente indevida.
Esse entendimento prevaleceu no julgamento do EREsp 189.052/SP, Rel.
Min. Paulo Medina, julgado em 12 de março de 2003.
Na hipótese dos autos, contudo, aponta a recorrente divergência
jurisprudencial com julgados desta Corte no sentido de que "as
limitações das Leis ns. 9.032 e 9.129/95 só incidem a partir da
data de sua vigência." Dessa forma, na espécie, deve ser adotada a
tese de que as limitações impostas pelas Leis ns. 9.032/95 e
9.129/95 somente têm aplicação para os créditos surgidos após o
advento dos preditos diplomas.
Recurso especial conhecido pela alínea "c" e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 638552 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0011986-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 179
Tópicos recurso especial, alegada violação dos artigos 6º da licc e 66 da, ausência de prequestionamento.

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