TST - E-RR - 640381/2000


28/abr/2006

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO - DIFERENÇAS SALARIAIS CONVERSÃO PELA URV LEI Nº 8.880/94 MARÇO DE 1994 IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO 1. Segundo os critérios estabelecidos no artigo 19 da Lei nº 8.880/94, o valor nominal dos salários percebidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 seria dividido pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento. Após, seria extraída a média aritmética desses valores, multiplicando o resultado pelo da URV na data do pagamento. Esse procedimento forneceria o valor do salário do empregado, no novo plano econômico (URV). 2. Como regra protetiva, todavia, o § 8º do artigo 19 da Lei nº 8.880/94 criou uma restrição a essa conversão: o valor do salário, no novo regime econômico, não poderia ser inferior ao valor nominal (em cruzeiro real) referente ao mês de fevereiro/94 (pago em março/94). Essa garantia, conforme estabelecido pelo acórdão regional, foi respeitada. 3. Significa dizer que o salário pago, em cruzeiros reais, em abril de 1994 (referente ao trabalho realizado em março/94), não foi inferior ao percebido em março de 1994 (concernente ao realizado em fevereiro/94).

Tribunal TST
Processo E-RR - 640381/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos recurso de revista desprovido, diferenças salariais conversão pela urv lei nº 8.880/94 março de, segundo os critérios estabelecidos.

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