TST - A-E-RR - 637381/2000


28/abr/2006

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. INTERVALO INTRAJORNADA Não há falar em violação ao artigo 71 da CLT, por se tratar de impugnação inovatória dos Embargos, já que não veiculada no Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 637381/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo, horas extras, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas.

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