STJ - AgRg no Ag 561345 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0189138-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM VALOR IGUAL OU
INFERIOR A R$ 2.500,00. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA
EXEQÜENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
PRECEDENTES.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. Não há ofensa ao art. 20, § 1º, da MP n. 1.973-65/2000
(convertida na Lei n. 10.522/2002) quando, em vez de proceder-se ao
arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, é determinada a
extinção da ação executória sem julgamento do mérito, tendo em vista
a falta de interesse processual da Fazenda exeqüente relativamente
às execuções de débito fiscal com valor igual ou inferior a R$
2.500,00.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561345 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0189138-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 162
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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