STJ - AgRg no Ag 621310 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0105055-2


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
RECOLHIMENTO DO MONTANTE DEVIDO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA.
1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso
tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o
benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a
multa moratória.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e prover o recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 621310 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0105055-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 176
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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