TST - A-E-RR - 674553/2000


28/abr/2006

AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOVAÇÃO RECURSAL Ante a falta de impugnação da matéria em Recurso de Revista, incide o óbice da Súmula nº 297/TST. HORAS IN INTINERE AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR O acórdão embargado decidiu em sintonia com a Súmula nº 90/TST.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 674553/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo preliminar de nulidade.

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