TST - A-E-RR - 679931/2000


28/abr/2006

NATUREZA PROGRAMÁTICA DE CLÁUSULA NORMATIVA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA NOS EMBARGOS AUSENTE DO RECURSO DE REVISTA CARÁTER INOVATÓRIO Se o Recurso de Revista, com relação ao tema devolvido nos Embargos, teve como único fundamento jurídico a alegação de divergência jurisprudencial, mostra-se inovatória a impugnação da matéria por indicação de violação legal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 679931/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos natureza programática de cláusula.

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