TST - E-RR - 666364/2000


28/abr/2006

EMBARGOS PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do item III da Súmula nº 297 do TST, considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte não representa negativa de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO - DIFERENÇAS SALARIAIS CONVERSÃO PELA URV LEI Nº 8.880/94 MARÇO DE 1994 IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO 1. Segundo os critérios estabelecidos no artigo 19 da Lei nº 8.880/94, o valor nominal dos salários percebidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 seria dividido pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento. Após, seria extraída a média aritmética desses valores, multiplicando o resultado pelo da URV na data do pagamento. Esse procedimento forneceria o valor do salário do empregado, no novo plano econômico (URV). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666364/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos preliminar de nulidade.

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