TST - E-RR - 643148/2000


28/abr/2006

EMBARGOS - DIFERENÇA SALARIAL URV MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO A determinação constitucional de observância das normas coletivas artigo 7º, inciso XXVI não deve ser interpretada de forma ampla, como se lhes autorizasse absoluto alcance, estando, ao contrário, condicionada às normas de ordem pública. Assim, previsão normativa que afronta a regra de conversão do padrão monetário nacional, regulado pela Medida Provisória nº 434/94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880/94, não pode ter sua eficácia preservada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 643148/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos embargos, diferença salarial urv medida.

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